8ª edição – Agosto/2022

Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes)

 

Reitor Paulo Sérgio de Paula Vargas

Vice-reitor Roney Pignaton

Chefe da Auditoria Interna Crísley do Carmo Dalto

 

AUDIN INFORMA

8ª edição – Agosto/2022

Referência:Junho-Julho/2022

Emissão: 10/08/2022

Revisão: Monick Barbosa

Apoio: Superintendência de Comunicação - Supec

 

AUDIN INFORMA

A auditoria é um dos mais importantes instrumentos para aprimorar a gestão pública, pois permite gerar mais transparência, corrigir possíveis desperdícios e melhorar a utilização dos recursos. Com esses princípios, o AUDIN INFORMA tem o propósito de aumentar a proteção ao patrimônio e gerar valor à gestão por meio do assessoramento.

O AUDIN INFORMA é um repositório digital informativo, com o resumo das publicações dos principais normativos, legislações, jurisprudências e notícias do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre os seguintes assuntos: licitações e contratos, fundações de apoio (convênios e contratos), pessoal, orçamento e governança pública, direcionados para as instituições federais de ensino superior que fazem parte do Ministério da Educação (MEC).

O objetivo é o assessoramento técnico e proativo à alta administração e aos diversos usuários da comunidade interna, mantendo-os atualizados sob o ponto de vista da auditoria governamental, visando à melhor governança da Ufes em seus diferentes níveis de atuação.   

O informativo está subdividido em três seções e um anexo. Nas seções, constam as jurisprudências do TCU subdivididas por assunto, as resenhas de atos normativos publicados no Diário Oficial da União (DOU) e as notícias dos órgãos de controle (TCU, CGU e Audin/Ufes). No anexo, estão os acórdãos do TCU publicados especificamente sobre a Ufes, classificados por tema.

As edições serão emitidas no décimo dia útil, bimestralmente, no site da Auditoria Interna da Ufes, https://auditoria.ufes.br, sendo recomendada a ampla publicidade do conteúdo publicado.

Crísley Dalto

Chefe da Auditoria Interna da Ufes

 

1. JURISPRUDÊNCIAS DO TCU

Acórdão 1397/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Acórdão 1445/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Acórdão 1450/2022 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Licitação. Qualificação técnica. Documentação. Comprovação. Declaração. Vínculo empregatício. Carteira de Trabalho e Previdência Social. Contrato.

Para comprovação do vínculo profissional do responsável técnico com a licitante (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993), deve-se admitir a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), cópia do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, cópia do contrato de trabalho ou, ainda, declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.

Acórdão 1467/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Licitação. Habilitação de licitante. Exigência. Princípio da legalidade. Rol taxativo. Programa de integridade.

É ilegal a exigência de apresentação de programa de integridade por parte das empresas participantes de licitação, como critério de habilitação, uma vez que o rol de documentos constante dos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993 é taxativo.

Acórdão 1484/2022 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)

Responsabilidade. Contrato administrativo. Superfaturamento. Contratado. Licitante. Fraude. Declaração de inidoneidade. Conluio.

Constatado superfaturamento decorrente da prática de sobrepreço em licitação cujos participantes estiveram reunidos em conluio, apresentando lances de cobertura ou se abstendo de apresentar propostas no certame, o débito deve ser imputado apenas ao licitante vencedor (contratado), enquanto os demais competidores podem ser punidos pelas fraudes ao processo licitatório, na forma de declarações de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) para participar de licitação na Administração Pública federal ou nos certames promovidos pelos estados, Distrito Federal e municípios a partir da aplicação de recursos federais.

Acórdão 1484/2022 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)

Responsabilidade. Débito. Agente privado. Gestor. Sócio. Empregado. Desconsideração da personalidade jurídica.

O vínculo contratual entre a entidade privada e o Poder Público não permite a responsabilização dos agentes da empresa contratada (administradores, sócios ou empregados) por prejuízos causados ao erário. Na hipótese de estarem presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios e os administradores da empresa contratada podem ser alcançados, mas não os empregados (art. 50 do Código Civil).

Acórdão 1510/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Licitação. Edital de licitação. Veículo. Concessionária. Competitividade. Restrição.

Na aquisição de veículos novos (zero quilômetro), é irregular a aplicação do art. 12 da Lei 6.729/1979 para restringir o fornecimento de veículos apenas por concessionárias, impedindo a participação de revendedoras nos procedimentos licitatórios, pois contraria os princípios do desenvolvimento nacional sustentável, da isonomia e da impessoalidade, e a livre concorrência (arts. 3º, inciso II, e 170, inciso IV, da Constituição Federal e art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993).

Acórdão 1511/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Licitação. Participação. Restrição. Sócio. Empresa privada. Servidor público militar. Contratação direta.

A participação em licitações e a contratação direta de empresas que tenham como sócios militares da ativa servindo na organização militar contratante infringem os princípios da moralidade e da impessoalidade e o art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.

Acórdão 1574/2022 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Contrato Administrativo. Obras e serviços de engenharia. Superfaturamento. Referência. Índice de preços. Correção.

A utilização de referenciais de preço com data mais próxima possível da data base do contrato é o procedimento mais adequado para apuração de eventual superfaturamento. A correção de preços por longos períodos não se presta para a verificação da compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado à época do ajuste, uma vez que correções monetárias por períodos demasiadamente longos geram distorções, por não considerarem outras variáveis incidentes sobre a variação de preços.

Acórdão 1576/2022 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)

Licitação. Projeto básico. Obras e serviços de engenharia. Requisito. Alteração. Revisão. Projeto executivo.

Em licitações de obras e serviços de engenharia, é necessária a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, assim considerado aquele aprovado com os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, constituindo prática ilegal a sua revisão ou a elaboração de projeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado, a exemplo da adoção de solução de engenharia diferente daquela submetida à licitação.

Acórdão 1580/2022 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)

Licitação. Qualificação técnica. Certificação. Certificado de boas práticas de fabricação.

É ilegal a exigência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPF) como critério de qualificação técnica para participação em certame licitatório, tendo em vista a natureza exaustiva da lista de requisitos definidos no art. 30 da Lei 8.666/1993.

Acórdão 3298/2022 Segunda Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Licitação. Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. Atestado de capacidade técnica. Capacidade técnico-operacional. ART. Crea. Obras e serviços de engenharia.

Para fins de habilitação técnico-operacional em certames visando à contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser exigidos atestados emitidos em nome da licitante, podendo ser solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou anotações/registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitidas pelo conselho de fiscalização profissional competente em nome dos profissionais vinculados aos referidos atestados, como forma de conferir autenticidade e veracidade às informações constantes nos documentos emitidos em nome das licitantes.

CONTRATOS E CONVÊNIOS – FUNDAÇÕES DE APOIO

Esta seção contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos colegiados do TCU relativas à área de contratos e convênios, envolvendo ou não fundações de apoio, que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial, conforme constou no Boletim de Jurisprudências.

---

Acórdão 2408/2022 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Responsabilidade. Convênio. Execução física. Execução parcial. Recursos financeiros. Integralização. Pendência.

No caso de execução parcial de obra conveniada, ainda que inservível a parte executada, pode ser abatido do débito os serviços realizados sem vícios construtivos quando o concedente deixa de integralizar os aportes financeiros de sua responsabilidade.

Acórdão 2409/2022 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Responsabilidade. Convênio. Lei Rouanet. Solidariedade. Débito. Gestor. Entidade de direito privado.

Não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica da entidade privada que recebe recursos oriundos da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) para que seus administradores sejam pessoalmente responsabilizados pelos danos causados ao erário, sendo solidária a responsabilidade deles com a entidade.

Acórdão 3115/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Redator Ministro Bruno Dantas)

Competência do TCU. Convênio. Organização internacional. Imunidade de jurisdição. Tratado internacional. Irregularidade.

A imunidade de jurisdição, garantida por acordo internacional incorporado à ordem jurídica brasileira, de organismo internacional que firma convênio ou instrumento congênere com a União afasta a competência do TCU para responsabilizar a entidade e seus prepostos por eventuais irregularidades praticadas no âmbito destes ajustes.

Acórdão 3147/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Responsabilidade. Multa. Acumulação. Omissão no dever de prestar contas.

Existe relação de subordinação entre as condutas de não comprovação da aplicação dos recursos e de omissão na prestação de contas, sendo a primeira consequência da segunda, o que enseja, na ocorrência das duas irregularidades, afastar a aplicação da multa do art. 58 da Lei 8.443/1992 e fazer prevalecer a multa do art. 57 da mesma lei.

ÁREA DE PESSOAL

Esta seção contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos colegiados do TCU relativas à área de pessoal que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial, conforme constou no Boletim de Jurisprudências.

---

Acórdão 2734/2022 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)

Pessoal. Quintos. Requisito. Décimos. VPNI. Atualização. Revisão geral anual.

É irregular a incidência do reajuste previsto na Lei 13.323/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, uma vez que o art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997 autoriza a atualização da vantagem exclusivamente por meio de lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, o que não é o caso daquela lei.

Acórdão 3232/2022 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Pessoal. Ressarcimento administrativo. Decisão judicial. Revogação. Liminar. Tomada de contas especial. Instauração.

Não é cabível a instauração de tomada de contas especial com vistas à devolução de valores recebidos por servidor, aposentado ou pensionista mediante antecipação de tutela posteriormente revogada, com o subsequente julgamento pela improcedência da ação judicial, por não se tratar de desfalque ou desvio de recursos, tampouco prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico por parte dos beneficiados, que receberam as quantias por determinação de legítima decisão judicial. É prerrogativa do Poder Judiciário, ao revogar decisão que concedeu tutela antecipada em caso de improcedência do pedido do autor, decidir se cabe ou não a devolução dos valores.

Acórdão 1237/2022 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Pessoal. Conselho de fiscalização profissional. Remuneração. Jeton. Requisito. Entendimento.

No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, o jeton (art. 2º, § 3º, da Lei 11.000/2004): i) corresponde ao pagamento pela presença de conselheiro em órgãos de deliberação coletiva, com valor definido em observância aos princípios da razoabilidade, da economicidade e da moralidade, e, se for a título de indenização, não pode ser acumulado com outras verbas indenizatórias sob o mesmo fundamento; e ii) deve ter seu valor e frequência fixados de modo a não descaracterizar a natureza honorífica do cargo de conselheiro. (ALTERA ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO 1925/2019-PLENÁRIO)

Acórdão 1342/2022 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)

Pessoal. Aposentadoria. Renúncia. Desaposentação. Licença prêmio por assiduidade. Averbação de tempo de serviço. Quintos. Adicional por tempo de serviço. Marco temporal. Consulta.

Não há amparo legal para o pagamento de resíduo de licença prêmio já adquirida e reconhecida na primeira aposentadoria, tornada sem efeito por ato de renúncia, e após nova inativação, ante a impossibilidade de se conferir efeitos retroativos ao ato de renúncia. Até o julgamento dos RE 381.367, 827.833 e 661.256, pelo STF, a averbação de tempo de serviço em outro órgão do serviço público federal, em decorrência de renúncia à aposentadoria, era possível, não podendo, entretanto, produzir direitos de caráter personalíssimo, remuneratório ou não (como quintos, adicional por tempo de serviço, licença prêmio por assiduidade etc.), fundados em normas já revogadas à época do novo pedido de aposentadoria.

Acórdão 1342/2022 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)

Pessoal. Aposentadoria. Renúncia. Desaposentação. Exceção. Averbação de tempo de serviço. Marco temporal. Consulta.

A partir do Acórdão 193/2022-Plenário, em face do entendimento firmado pelo STF nos RE 381.367, 827.833 e 661.256, não é possível renúncia a aposentadoria vinculada a regime próprio de previdência com objetivo de contagem de tempo de contribuição já utilizado, em outro benefício, seja vinculado a regime próprio, seja vinculado ao regime geral, por não haver previsão legal do direito à desaposentação para os servidores públicos; ressalvada a possibilidade de renúncia formal à aposentadoria estatutária nos casos em que o servidor não houver usufruído efetivamente a condição de aposentado no cargo anterior (recebimento de proventos sem a contraprestação laboral), sejam os cargos acumuláveis ou não, nos termos da Constituição Federal. 

Acórdão 1342/2022 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)

Pessoal. Licença prêmio por assiduidade. Tempo residual. Aposentadoria. Consulta.

O período residual para contagem de licença prêmio passou a ser considerado para concessão de licença capacitação a partir da Lei 9.527/1997, por força da disposição constante do parágrafo único do art. 7º da mesma lei, sendo ilegal, a partir de então, a contagem de tempo fracionado de licença prêmio, referente ao cumprimento de parte do período aquisitivo, para fins de aposentadoria.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – ACCOUNTABILITY – RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS

Esta seção contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos colegiados do TCU relativas à área de prestação de contas – accountability, responsabilização de agentes públicos e tomada de contas especial que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial, conforme constou no Boletim de Jurisprudências.

---

Acórdão 3346/2022 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Responsabilidade. Débito. Capacidade econômica. Multa. Hipossuficiência. Parcelamento.

A alegação de hipossuficiência financeira não impede a imputação de débito ou a aplicação de multa a responsável, sendo, contudo, possível o parcelamento das dívidas em razão de situação econômica desfavorável do devedor.

Acórdão 2390/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)

Pessoal. Ressarcimento administrativo. Dispensa. Administração Pública. Erro. Princípio da boa-fé. Proventos.

É possível a dispensa de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente em razão de erro operacional da Administração no pagamento de benefício pensional quando constatada a ausência de qualquer participação do beneficiário na falha e não houver evidências de má-fé.

Acórdão 2783/2022 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)

Responsabilidade. Culpa. Erro grosseiro. Projeto básico. Dispensa de licitação. Homologação. Contratação.

Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) a homologação de dispensa de licitação e a assinatura do contrato sem a existência de projeto básico, em afronta ao art. 7º, §§ 2º, inciso I, e 9º, da Lei 8.666/1993.

Acórdão 1241/2022 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Responsabilidade. Culpa. Erro grosseiro. Termo aditivo. Obras e serviços de engenharia. Fiscal. Quantidade.

Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 -  a aprovação, pelo fiscal do contrato de obra pública, de planilha anexa ao termo aditivo do contrato contendo quantitativos de serviços incompatíveis com os quantitativos constantes da planilha orçamentária do projeto executivo, acarretando a desfiguração do projeto básico. O fato de a Administração contratar terceiro para auxiliá-la na fiscalização do empreendimento (art. 67 da Lei 8.666/1993) não afasta a responsabilidade daquele agente público por tal irregularidade, porquanto a função do terceiro contratado é de assistência, não de substituição.

Acórdão 1339/2022 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Responsabilidade. Multa. Prescrição. Termo inicial. Contagem.

A data de conhecimento da irregularidade deve ser considerada como o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU, pois não se pode invocar a inércia do detentor do direito de ação quando este ignorava a existência do ato irregular.

Acórdão 1458/2022 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)

Responsabilidade. Multa. Prescrição. Prazo. Interrupção.

A prescrição da pretensão punitiva do TCU subordina-se ao prazo geral de prescrição disposto na Lei 10.406/2002 (Código Civil), dez anos, contado a partir da data da ocorrência da irregularidade e interrompido pelo ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva da parte.

GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Esta seção contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos colegiados do TCU relativas à área de governança e transparência que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial, conforme constou no Boletim de Jurisprudências.

---

Não foram emitidos acórdãos com esse tema no período.

2. RESENHA DE NORMATIVOS – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Esta seção contém as publicações do Diário Oficial da União (DOU) na Seção 1: "Atos normativos de interesse geral" (leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e outros) e, em especial, do Ministério da Educação. Está de acordo com a Portaria nº 268, de 5 de outubro de 2009, da Imprensa Nacional - https://www.in.gov.br/acesso-a-informacao/dados-abertos/base-de-dados (listadas em ordem decrescente).

---

Data de publicação no DOU	Atos publicados
30 de junho de 2022 - Edição extra	Decreto nº 11.115, de 30.6.2022 - Altera o Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor. Decreto nº 11.114, de 30.6.2022 - Altera o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, para dispor sobre remanejamento temporário de funções de confiança.
28 de junho de 2022	Lei nº 14.382, de 27.6.2022  - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.  Mensagem de veto
15 de junho de 2022 - Edição extra	Lei nº 14.370, de 15.6.2022  - Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
15 de junho de 2022	Lei nº 14.367, de 14.6.2022  - Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.
14 de junho de 2022	Medida Provisória nº 1.124, de 13.6.2022 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. Decreto nº 11.093, de 13.6.2022 - Autoriza o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Betim e São João Evangelista, Estado de Minas Gerais.
2 de junho de 2022	href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14364.htm" Lei nº 14.364, de 1º.6.2022  - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.
1º de junho de 2022	Lei nº 14.356, de 31.5.2022  - Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
29 de julho de 2022 - Edição extra	Decreto nº 11.154, de 29.7.2022 - Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
26 de julho de 2022 - Edição extra	href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11149.htm" Decreto nº 11.149, de 26.7.2022 - Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - Prouni.
25 de julho de 2022	Decreto nº 11.146, de 22.7.2022 - Convoca a 4ª Conferência Nacional de Educação, edição 2022.
21 de julho de 2022	Lei nº 14.421, de 20.7.2022  - Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.   Mensagem de veto href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14420.htm" Lei nº 14.420, de 20.7.2022  - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Lei nº 14.417, de 20.7.2022  - Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural.
15 de julho de 2022 - Edição extra	Lei nº 14.412, de 15.7.2022  - Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
15 de julho de 2022	href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc124.htm" Emenda Constitucional nº 124, de 14.7.2022 - Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
13 de julho de 2022	Lei nº 14.407, de 12.7.2022  - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.
12 de julho de 2022	Decreto nº 11.129, de 11.7.2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
8 de julho de 2022 - Edição extra	Lei nº 14.400, de 8.7.2022  - Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade. href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14399.htm" Lei nº 14.399, de 8.7.2022  - Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Lei nº 14.397, de 8.7.2022  - Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
8 de julho de 2022	Medida Provisória nº 1.129, de 7.7.2022 - Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura. Decreto nº 11.123, de 7.7.2022 - Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
4 de julho de 2022	Decreto nº 11.119, de 1º.7.2022 - Altera o Decreto nº 9.938, de 24 de julho de 2019, que institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística.
1º de julho de 2022 - Edição extra	Decreto nº 11.117, de 1º.7.2022 - Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

 

 

3. DESTAQUES DE NOTÍCIAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E DO DOU

Esta seção contém as principais notícias dos órgãos de controle (TCU, CGU e Audin/Ufes), assim como os destaques no DOU, em ordem cronológica decrescente. Recomendamos também ótimas fontes eletrônicas sobre diversos assuntos no âmbito da Administração Pública Federal, tais como:

• https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU
• https://revista.cgu.gov.br/Cadernos_CGU
• https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/campanhas/integridade-publica
• https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/paineis
• https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/pgmq

• Acesso à Informação (www.gov.br/acessoainformacao)
• Ouvidorias (www.gov.br/ouvidorias)
• Corregedorias (www.gov.br/corregedorias)
• Dados abertos (https://dados.gov.br/)
• Portal da Transparência (www.transparencia.gov.br)

• Facebook da CGU (@cguonline)
• Instagram da CGU (@cguoficial)
• Twitter da CGU (@cguonline)
• LinkedIn da CGU (@cguoficial)
• YouTube da CGU (@cguoficial)

Destacamos a restrição de conteúdo durante o período eleitoral de 2022, de 2 de julho a 2 de outubro, podendo ser estendido até 30 de outubro, para o caso de eventual segundo turno. Fundamento legal: arts. 28; 29, II; e 77 da Constituição Federal; arts. 1º e 73, VI, ‘b’, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; e Resolução-TSE nº 23.674, de dezembro de 2021.

São duas as proibições: (i) realização de qualquer ação de comunicação que possa configurar propaganda eleitoral ou desvirtuamento de propaganda com consequente benefício a determinado candidato, podendo configurar abuso de poder político ou econômico, seja nas modalidades expressa, subliminar, disfarçada ou dissimulada; e (ii) realização de ações publicitárias em desacordo com a legislação eleitoral.

---

O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país, e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável. O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto a legalidade, legitimidade e economicidade.  

Destaques do Tribunal de Contas da União (TCU)

02/08/2022

Já está disponível a programação do 6º Fórum Nacional de Controle

A sexta edição do evento acontece no dia 11 de agosto com o tema “Novas Perspectivas da Governança Aplicada ao Controle”. Neste ano o encontro será realizado em formato híbrido, tanto presencial quanto on-line.

Parceria entre TCU e GIZ busca melhorar o desempenho de megaprojetos

O programa Viabilidade em Foco visa estimular o desenvolvimento de megaprojetos de infraestrutura no Brasil que estejam alinhados a ações de preservação ambiental. A iniciativa conta com a parceria da agência de cooperação alemã GIZ

20/07/2022

Seção das Sessões

TCU decide que é legal, para fins de aposentadoria de magistrado, a contagem do tempo exercido como advogado antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que comprovada por meio de certidão da OAB.

13/07/2022

Seminário das entidades de fiscalização da América do Sul aborda pobreza e gênero

O TCU participou do II Seminário Internacional de Pobreza e Gênero da Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Países da América do Sul. O encontro ocorreu nos dias 30 de junho e 1º de julho, em Buenos Aires.

08/07/2022

Manual aborda o papel das Entidades de Fiscalização no fortalecimento da credibilidade orçamentária

O TCU promoveu workshop de apresentação da minuta do handbook sobre a atuação das Entidades de Fiscalização Superiores no fortalecimento da credibilidade orçamentária dos países. O material deve ser lançado oficialmente no início de 2023.

05/07/2022

Fundo do Regime Geral de Previdência Social é auditado pelo TCU

O Tribunal verificou pagamentos de R$ 329 milhões acima do teto da remuneração. Outros R$ 53 milhões estavam acima do teto do RGPS e ainda R$ 27 milhões pagos a pessoas falecidas.

29/06/2022

Auditoria do TCU avalia passivo atuarial da previdência

O Tribunal fiscalizou R$ 2,2 trilhões. O valor é resultante da soma das Provisões Matemáticas Previdenciárias e da Provisão de Benefícios com Militares Inativos do Balanço Patrimonial.

Manual vai abordar papel das Entidades de Fiscalização Superiores para fortalecer credibilidade orçamentária

O TCU promove, nesta sexta-feira (1/7), às 9h30, workshop para apresentação da primeira versão do manual sobre a atuação das Entidades de Fiscalização Superiores (EFS) no fortalecimento da credibilidade orçamentária dos países.

22/06/2022

Especialistas discutem ética e integridade na alta administração

Com foco em medidas de prevenção, o segundo evento de capacitação do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) aconteceu na última quarta-feira (15/6) e abordou os temas ética e integridade.

21/06/2022

TCU verifica risco alto à privacidade de dados pessoais coletados pelo governo

Auditoria do TCU mostrou que é alto o risco à privacidade dos cidadãos que têm dados pessoais coletados e tratados pela Administração Pública Federal.

14/06/2022

Saiba como localizar a prestação de contas do TCU

As contas do Tribunal estão disponíveis para consulta na página de transparência e prestação de contas no Portal Eletrônico do TCU.

Tribunais de contas usam sistema informatizado para analisar a educação

O TCU coordenou auditoria que identificou inadequação da formação dos professores para as disciplinas de Português e Matemática nos anos finais do Ensino Fundamental.

10/06/2022

Programa Nacional de Prevenção à Corrupção promove evento sobre ética e integridade

Com a realização do encontro, o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) pretende estimular a criação de estruturas de controle, como ouvidoria e corregedoria.

03/06/2022

Rede Equidade promove palestra sobre diversidade e inclusão social

O evento ocorre em alusão ao Mês do Orgulho LGBTQIA+ e tem como objetivo conscientizar a todos para a necessidade de maior tratamento igualitário aos integrantes dessa comunidade

02/06/2022

TCU analisa informações da dívida pública federal

O Tribunal avaliou o relatório de auditoria no Ministério da Economia, com foco na fidedignidade das informações financeiras e contábeis da Dívida Pública Federal.

---

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

Destaques da Controladoria-Geral da União (CGU)

Não foram emitidos destaques para o período.

---

O Diário Oficial da União é um jornal oficial do Governo Federal. Nele, são publicadas informações sobre decisões, ações, resoluções do governo, avisos, leis, balanços patrimoniais e financeiros, editais e outros documentos importantes. Ele registra e reúne publicações de interesse público. O Diário Oficial da União, também chamado de DOU, é utilizado por empresas, partidos políticos, igrejas, agências de publicidade e outros órgãos. Até mesmo uma pessoa física pode consultar ou realizar uma publicação.

Destaques do Diário Oficial da União

ATOS DO PODER EXECUTIVO

04/08/2022

MP define percentual máximo para contrair empréstimo com desconto em folha

Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em...

21/07/2022

Sancionada legislação que modifica Lei de Registros Públicos

Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de...

14/06/2022

MP transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de...

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

29/07/2022

Portaria disciplina dispensa de parecer da perícia médica

Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

21/07/2022

MEC autoriza curso de Medicina em Pouso Alegre (MG)

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR substituta, no uso das atribuições que lhe confere...

01/07/2022

MEC anuncia diretrizes e componentes específicos do Enade

Dispõe sobre diretrizes de prova e componentes específicos da área de Administração Pública, no âmbito do Exame...

27/06/2022

MEC regulamenta processo de concessão de bolsas de pesquisa

Regulamenta o disposto no 6º do art. 5º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de...

09/06/2022

MEC autoriza liberação de recursos para ensino médio em tempo integral

Divulga a relação de estados que estão aptos a receber recursos referentes ao Programa de Fomento às...

08/06/2022

MEC autoriza funcionamento dos campi de instituto federal no ES

Dispõe sobre a autorização de funcionamento dos campi Laranja da Terra e Pedro Canário, do Instituto Federal...

07/06/2022

Inep define indicadores de qualidade da educação superior de 2021

Define os Indicadores de Qualidade da Educação Superior referentes ao ano de 2021, estabelece os aspectos gerais...

MEC altera norma que regulamenta certificação de escolas cívico-militares

Altera a Portaria MEC nº 852, de 28 de outubro de 2021, que regulamenta a certificação das...

06/06/2022

MEC autoriza cursos superiores na modalidade a distância

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR substituto, no uso da atribuição que lhe confere...

01/06/2022

MEC anuncia fomento de cursos de qualificação profissional

Autoriza o fomento, via Bolsa-Formação, de cursos de qualificação profissional.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

13/07/2022

Portaria define as regras para cessão ou requisição de servidores público efetivos

Estabelece as regras e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal,...

12/07/2022

Estabelecido acompanhamento da execução orçamentária das ações das LOAs

Estabelece o acompanhamento da execução orçamentária das ações constantes na programação das Leis Orçamentárias Anuais - LOAs...

30/06/2022

Enap lança nova edição do concurso de inovação do setor público

Autoriza a abertura do 26º Concurso Inovação no Setor Público O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE...

27/06/2022

Receita altera norma que trata do compartilhamento de dados

Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento...

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

05/07/2022

CNPq normatiza gestão de currículos na Plataforma Lattes

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que...

---

AUDIN

DESTAQUES DE NOTÍCIAS AUDIN

• AUDITORIA INTERNA E GESTÃO: juntos no alcance dos objetivos institucionais. A aproximação da gestão torna-se primordial, pois alinha a transparência e a prestação de contas junto à comunidade universitária. No dia 02/08/2022, a Ufes realizou a Oficina do Plano de Gestão da Ufes 2020-2024, onde o propósito da oficina foi o estabelecimento de prioridades para a Universidade até 2024, alinhados ao Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) para o período 2021-2030, o eixo balizador que objetiva impulsionar a instituição no cumprimento de suas metas, seja no ensino, na pesquisa, na extensão, na assistência e na gestão.

• PLANO ANUAL DE AUDITORIA (PAINT/2023). No mês de agosto, iniciaremos a consulta pública sobre temas para o Plano Anual de Auditoria (Paint/2023), em atendimento à Instrução Normativa nº 5/2021 da Controladoria-Geral da União. Anualmente, disponibilizamos à Alta Administração a possibilidade de sugestões de temas de auditoria. Será enviado o questionário QACI para manifestação dos gestores estratégicos, táticos e operacionais. O tutorial para responder ao questionário QACI encontra-se em  https://auditoria.ufes.br/tutorial.

• TREINAMENTO DE POWER BI. Nos meses de julho e agosto, toda a equipe da Audin realizará o treinamento de Power BI. O treinamento acontece nos dias nos dias 17, 18, 24, 25 de jul e 17, 18, 24, 25 e 30/ago. O propósito é o aprimoramento e a otimização dos dados e informações dos trabalhos de auditorias para os diversos usuários internos e externos de forma transparente, evidenciando a prestação de contas.

• 55º FONAITec. No período de 4 a 8 de julho de 2022, toda a equipe da Audin participou do 55º FONAITec, que teve como tema Auditoria Interna e Gestão: uma relação necessária ao alcance dos objetivos institucionais. Um tema atual e relevante, pois a efetividade do trabalho da Unidade de Auditoria Interna depende de uma boa relação com a gestão.

• ALERTA AOS GESTORES. A ausência de manifestação e/ou implementação das recomendações da Audin e da CGU poderá levar à baixa por assunção de risco da gestão – art. 147 da IN 3/2017-SFC/CGU.

• BOA PRÁTICA. Tem uma boa prática implementada pela gestão? Envie para nós! Divulgaremos as boas práticas implementadas pela gestão. As implementações realizadas, principalmente aquelas decorrentes das ações de auditoria, podem ser divulgadas aqui e serão repostadas na Comunidade de Colaboração - Gestão e Governança das IFEs, no site do Tribunal de Contas da União (TCU). Participe! Envie a boa prática de sua unidade para auditoria [at] ufes.br.

• AGENDA AUDIN. A agenda da Audin agora é pública. Caso queira agendar uma reunião, acesse a disponibilidade de horários em https://auditoria.ufes.br/agenda-da-audin.

• SUGESTÕES. Você tem sugestões para a Audin? Queremos te ouvir! Utilize nosso canal de comunicação: auditoria [at] ufes.br.

4. ANEXOS – ACÓRDÃOS DO TCU EMITIDOS PARA A UFES

---

Esta seção contém os acórdãos do TCU emitidos para a Ufes, assim como auditorias e monitoramentos de acórdãos do TCU de alcance de todos os órgãos federais do Poder Executivo.

---

Tipo	Título	Data	Relator	Processo	Tipo de processo	Entidade	Unidade Técnica	Endereço do Arquivo
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO	ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 3459/2022 ATA 23/2022 - SEGUNDA CÂMARA	12/07/2022	AROLDO CEDRAZ	009.578/2022-6	APOSENTADORIA (APOS)	Universidade Federal do Espírito Santo.	Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).	https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel...
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO	ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 3454/2022 ATA 23/2022 - SEGUNDA CÂMARA	12/07/2022	AROLDO CEDRAZ	006.922/2022-8	APOSENTADORIA (APOS)	Universidade Federal do Espírito Santo.	Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).	https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel...
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO	ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 1221/2022 ATA 20/2022 - PLENÁRIO	01/06/2022	ANTONIO ANASTASIA	009.088/2021-0	MONITORAMENTO (MON)	Universidade Federal do Espírito Santo.	Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).	https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel...
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO	ACÓRDÃO DE RELAÇÃO 1189/2022 ATA 20/2022 - PLENÁRIO	01/06/2022	WALTON ALENCAR RODRIGUES	033.269/2019-0	DENÚNCIA (DEN)	Universidade Federal do Espírito Santo.	Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).	https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel...