Legislação

LEI
  • Lei nº 8.666/93 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
  • Lei nº 10.520/02 - Institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
  • Lei nº 4.320/64 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços.
  • Lei nº 8.112/90 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União

 

DECRETO

  • Decreto nº 8.473/15 - Estabelece o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326/06.
  • Decreto nº 5.450/05Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA

  • IN CGU nº 03/2017 - Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
  • IN SLTI/MPOG nº 02/2008 - Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.
  • IN SLTI/MPOG nº 05/2014 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
Transparência Pública
Acesso à informação

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